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Wictor Hugo
Camaragibe (PE)
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 24 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO SUB JUDICE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO LIMINAR. AGRAVO. Se a dívida assumida pela mutuária se encontra sub judice, principalmente qua...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Comentários - Substituição da pena e reincidência genérica
Em princípio a reincidência genérica não constitui causa impeditiva para a substituição da pena. A reincidência específica, sim, é causa legal obstativa da substituição. Não a genérica. Não pode o...
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